LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEIS

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

LEI 4771 - Institui o Novo Código Florestal

LEI 5197 - Dispõe sobre a Proteção à Fauna e dá outras Providências.

LEI 6437 - Configura Infrações à Legislação Sanitária Federal, Estabelece as Sanções Respectivas, e dá outras Providências.

LEI 6567 - Dispõe sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substâncias Minerais que Especifica e dá outras Providências.

LEI 6766 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

LEI 6938 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras Providências.

LEI 7347 - Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá outras Providências.

LEI 7653 - Dispõe sobre a Proteção à Fauna e dá outras Providências.

LEI 7735 - Dispõe sobre a Extinção de Órgão e de Entidade Autárquica, Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e dá outras Providências.

LEI 7797 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras Providências.

LEI 9294 - Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4 do ART.220 da Constituição Federal.

LEI 9433 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Regulamenta o Inciso XIX do ART.21 da Constituição Federal, e Altera o ART.1 da Lei n. 8.001, de 13 de março de 1990, que Modificou a Lei n. 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

LEI 9456 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

LEI 9605 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI 9610 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

LEI 10.165 - Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do IBAMA e dá outras providências.