LEGISLAÇÃO FEDERAL - DECRETOS
| DECRETO-LEI 221 - Dispõe sobre a
Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras
Providências. DECRETO 750 - Dispõe sobre o Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária ou nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata Atlântica, e dá outras Providências. DECRETO 76.389 - Dispõe sobre as Medidas de Prevenção e Controle da Poluição Industrial de que Trata o Decreto-Lei N. 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras Providências DECRETO 96.044 - Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, e dá outras Providências. DECRETO 99.274 - Regulamenta a Lei N. 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei N. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõem, respectivamente, sobre a Criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras Providências. DECRETO 97.634 - Dispõe sobre o Controle da Produção e da Comercialização de Substância que Comporta Risco para a Vida, a Qualidade de Vida e o Meio Ambiente, e dá outras Providências. DECRETO 98.161 - Dispõe sobre a Administração do Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras Providências. DECRETO 3179/99 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências |