Legislação Estadual

Código Florestal	Institui o código florestal do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº:7989	Declara protegidas as florestas remanescentes do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Código Florestal, e dá outras providências.
Código Meio Ambiente	Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Decreto Estadual Estadual de Resíduos Sólidos	Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul
Constituição do Rio Grande do Sul	Constituição do Rio Grande do Sul