1992*

Nº 01, 11 de fevereiro de 1993 - DOU, 15/02/93, p. 2037

- Estabelece, para veículos automotores nacionais e importados, exceto motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados, nacionais e importados, limites máximos de ruído com o veículo em aceleração e na condição parado.

Nº 02, 11 de fevereiro de 1993 - DOU, 15/02/93, p. 2041

- Estabelece, para motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados, nacionais e importados, limites máximos de ruído com o veículo em aceleração e na condição parado.

(*) Resoluções aprovadas em 1992 e publicadas em 1993.

1993

Nº 01, 16 de fevereiro de 1993 - DOU, 05/03/93, p. 2653

- Prorroga o mandato dos membros das Câmaras Técnicas Permanentes do CONAMA e institui o calendário de Reuniões Ordinárias para 1993.

Nº 02, 15 de junho de 1993 - DOU , 21/06/93, p. 8240

- Cria a Câmara Técnica Temporária de Acompanhamento e Análise do Projeto Usina Nuclear Angra II.

Nº 03, 15 de junho de 1993 - DOU , 21/06/93, p. 8240

- Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica.

Nº 04, 31 de março de 1993 - DOU, 13/10/93, p. 15264

- Considera de caráter emergencial, para fins de zoneamento e proteção, todas as áreas de formações nativas de restinga.

Nº 05, 05 de agosto de 1993 - DOU , 31/08/93, p. 12996

- Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.

Nº 06, 31 de agosto de 1993 - DOU , 31/12/93, p. 21533/republicada no

DOU, 01/10/93, p. 14761

- Estabelece prazo para os fabricantes e empresas de importação de veículos automotores disporem de procedimentos e infra-estrutura para a divulgação sistemática, ao público em geral, das recomendações e especificações de calibração, regulagem e manutenção do motor, dos sistemas de alimentação de combustível, de ignição, de carga elétrica, de partida, de arrefecimento, de escapamento e, sempre que aplicável, dos componentes de sistemas de controle de emissão de gases, partículas e ruído.

Nº 07, 31 de agosto de 1993 - DOU , 31/12/93, p. 21534

- Define as diretrizes básicas e padrões de emissão para o estabelecimento de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M.

Nº 08, 31 de agosto de 1993 - DOU , 31/12/93, p. 21536

- Complementa a Resolução nº 018/86, que institui, em caráter nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, estabelecendo limites máximos de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados novos, nacionais e importados.

Nº 009, 31 de agosto de 1993 - DOU , 01/10/93, p. 14769

- Estabelece definições e torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada de todo o óleo lubrificante usado ou contaminado.

Nº 010, 01 de outubro de 1993 - DOU, 03/11/93, p. 16497

- Estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de Mata Atlântica.

Nº 011, 17 de dezembro de 1993 - DOU, 23/12/93, p. 20314

- Prorroga prazo para definição de detalhamento dos parâmetros básicos para análise de sucessão da Mata Atlântica, constante da Resolução CONAMA nº 010/93.

Nº 012, 17 de dezembro de 1993 - DOU, 06/01/94, p. 186

- Mantém decisões da Superintendência do IBAMA em Minas Gerais, Ceará e Goiás, relativas a autos de infração.

Nº 013, 17 de dezembro de 1993 - DOU, 06/01/94, p. 187

- Mantém decisões da Superintendência do IBAMA no Pernambuco, no sentido de homologar termos de compromisso de reflorestamento de área degradada.

Nº 014, 17 de dezembro de 1993 - DOU, 06/01/94, p. 187

- Institui o calendário de Reuniões Ordinárias do CONAMA para 1994.

Nº 015, 17 de dezembro de 1993 - DOU, 06/01/94, p. 187

- Autoriza o IBAMA a retomar o processo de licenciamento para instalação e operação do poço 3-PIA-23-Al da Petrobrás, na APA de Piaçabuçu - Alagoas.

Nº 016, 17 de dezembro de 1993 - DOU, 31/12/93, p. 21541

- Ratifica os limites de emissão, os prazos e demais exigências contidas na Resolução CONAMA nº 018/86, que institui o Programa Nacional de Controle da Poluição por Veículos Automotores - PROCONVE, complementada pelas Resoluções CONAMA nº 03/89, nº 004/89, nº 06/93, nº 07/93, nº 008/93 e pela Portaria IBAMA nº 1.937/90; torna obrigatório o licenciamento ambiental junto ao IBAMA para as especificações, fabricação, comercialização e distribuição de novos combustíveis e sua formulação final para uso em todo o país.

1994

Nº 01, 31 de janeiro de 1994 - DOU, 03/02/94, p. 1684

- Define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa em São Paulo.

Nº 02, 18 de março de 1994 - DOU, 28/03/94, p. 4513-4

- Define formações vegetais primárias e estágios sucessionais de vegetação secundária, com finalidade de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa no Paraná.

Nº 03, 04 de maio de 1994 - DOU , 19/05/94, p. 7431

- Constitui Comissão Interdisciplinar para elaborar parecer conclusivo sobre normas específicas para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.

Nº 04, 04 de maio de 1994 - DOU, 17/06/94, p. 8877

- Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais em Santa Catarina.

Nº 05, 04 de maio de 1994 - DOU, 04/05/94, p. 7912

- Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais na Bahia.

Nº 06, 04 de maio de 1994 - DOU, 30/05/94, p. 7913

- Estabelece definições e parâmetros mensuráveis para análise de sucessão ecológica da Mata Atlântica no Rio de Janeiro.

Nº 07, 04 de maio de 1994 - DOU, 07/06/94, p. 8190

- Adota definições e proíbe a importação de resíduos perigosos - Classe I - em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim,inclusive reciclagem.

Nº 08, 04 de maio de 1994 - DOU, 19/05/94, p. 7432

- Cria Câmara Técnica Temporária para Assuntos do MERCOSUL.

Nº 09, 04 de maio de 1994 - DOU, 04/10/94, p. 14963

- Estabelece prazo para os fabricantes de veículos automotores leves e equipados com motor a álcool declararem ao IBAMA e aos órgãos ambientais técnicos designados os valores típicos de emissão de

hidrocarbonetos, diferenciando os aldeídos e os álcoois, em todas as suas configurações de produção.

Nº 010, 04 de maio de 1994 - DOU, 23/05/95, p. 7602

- Cria Câmara Técnica para Assuntos de Gerenciamento Costeiro, com prazo indeterminado.

Nº 011, 04 de maio de 1994 - DOU, 19/05/94, p. 7432

- Cria Grupo de Trabalho para analisar avaliação e revisão do Sistema de Licenciamento Ambiental, elaborado pela ABEMA.

Nº 012, 04 de maio de 1994 - DOU, 05/08/94, p. 11824-5

- Aprova o Glossário de Termos Técnicos elaborado pela Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica.

Nº 013, 04 de maio de 1994 - DOU, 05/08/94, p. 11825

- Mantém decisões das Superintendências do IBAMA no Espírito Santo, relativas a autos de infração.

Nº 014, 30 de junho de 1994 - DOU, 05/08/94, p. 11825

- Prorroga por um ano o prazo de duração da Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica.

Nº 015, 29 de setembro de 1994 - DOU, 29/09/94, p. 17409

- Vincula a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção para Veículos Automotores em Uso -I/M - à elaboração, pelo órgão ambiental estadual, de Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV.

Nº 016, 29 de setembro de 1994 - DOU, 29/09/94, p. 17409

- Fixa novos prazos para o cumprimento de dispositivos da Resolução CONAMA nº 008/93, que complementa a Resolução nº 018/86, que institui, em caráter nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, estabelecendo limites máximos de emissão de

poluentes para os motores destinados a veículos pesados novos, nacionais e importados.

Nº 017, 29 de setembro de 1994 - DOU, 29/09/94, p. 17409

- Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho Interministerial, criado pela Resolução CONAMA nº 007/94, que adota definições e proíbe a importação de resíduos perigosos - Classe I - em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusive reciclagem.

Nº 018, 29 de setembro de 1994 - DOU, 29/09/94, p. 17409

- Mantém decisões das Superintendências do IBAMA no Pará e Minas Gerais, relativas a autos de infração.

Nº 019, 29 de setembro de 1994 - DOU, 29/09/94, p. 17409

- Autoriza, em caráter de excepcionalidade, a exportação de resíduos perigosos contendo bifenilas policloradas - PCBs.

Nº 020, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21344

- Institui o Selo Ruído, como forma de indicação do nível de potência sonora, de uso obrigatório para aparelhos eletrodomésticos.

Nº 021, 29 de setembro de 1994 - DOU, 29/09/94, p. 17409

- Prorroga o prazo de duração da Câmara Técnica Temporária de Acompanhamento e Análise do Projeto Usina Nuclear Angra II.

Nº 022, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21344

- Cria Comissão Permanente para cadastramento e recadastramento e estabelece procedimentos para a revisão geral do CNEA - Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas.

Nº 023, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21345

- Institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.

Nº 024, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21346

- Exige anuência prévia da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear, para toda a importação ou exportação de material radioativo, sob qualquer forma e composição química, em qualquer quantidade.

Nº 025, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21346

- Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Ceará.

Nº 026, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21347

- Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Piauí.

Nº 027, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21347

- Fixa novos prazos para cumprimento de dispositivos da Resolução CONAMA nº 008/93, que complementa a Resolução nº 018/86, que institui, em caráter nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, estabelecendo limites máximos de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados novos, nacionais e importados.

Nº 028, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21348

- Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração de recursos florestais no Alagoas.

Nº 029, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21349

- Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, considerando a necessidade de definir o corte, a exploração e a supressão da vegetação secundária no estágio inicial de regeneração no Espírito Santo.

Nº 030, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21350

- Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Mato Grosso do

Sul.

Nº 031, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21350

- Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Pernambuco.

Nº 032, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21351

- Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Rio Grande do

Norte.

Nº 033, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21352

- Define estágios sucessionais das formações vegetais que ocorrem na região de Mata Atlântica do Rio Grande do Sul, visando viabilizar critérios, normas e procedimentos para o manejo, utilização racional e conservação da vegetação natural.

Nº 034, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21353

- Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Sergipe.

Nº 035, 07 de dezembro de 1994 - DOU, 30/12/94, p. 21354

- Institui o calendário de Reuniões Ordinárias do CONAMA para 1995.

Nº 036, 07 de dezembro de 1994 DOU, 24/01/95, p. 1034

- Aprova o Relatório Final da Câmara Técnica Temporária de Acompanhamento e Análise do Projeto Usina Nuclear Angra II, criada pela Resolução CONAMA nº 002/93.

Nº 037, 30 de dezembro de 1994 - DOU, 06/01/95, p. 396

- Adota definições e proíbe a importação de resíduos perigosos - Classe I - em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusive reciclagem/reaproveitamento.

1995

Nº 01, 28 de junho de 1995 - DOU, 29/08/95, p. 13282

- Prorroga o prazo para renovação de registro das entidades ambientalistas junto ao CNEA - Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas.

Nº 02, 31 de agosto de 1995 - DOU, 09/10/95, p. 15837

- Prorroga o mandato dos membros das Câmaras Técnicas Permanentes do

CONAMA.

Nº 03, 09 de outubro de 1995 - DOU, 03/11/95, p. 17671

- Prorroga o prazo para renovação de registro das entidades ambientalistas junto ao CNEA Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas.

Nº 04, 09 de outubro de 1995 - DOU, 11/12/95, p. 20388

- Estabelece as Áreas de Segurança Aeroportuária - ASAs.

Nº 05, 09 de outubro de 1995 - DOU, 11/12/95, p. 20388-90

- Cria dez Câmaras Técnicas Permanentes para assessorar o Plenário do CONAMA (Assuntos Jurídicos, Controle Ambiental, Ecossistemas, Energia, Gerenciamento Costeiro, Mineração e Garimpo, Recursos Hídricos e Saneamento, Recursos Naturais Renováveis, Transportes, Uso do Solo) e

estabelece suas competências.

Nº 06, 10 de outubro de 1995 - DOU, 11/12/95, p. 20390

- Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos do MERCOSUL.

Nº 07, 10 de outubro de 1995 - DOU, 11/12/95, p. 20390

- Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Pantanal.

Nº 08, 10 de outubro de 1995 - DOU, 11/12/95, p. 20390

- Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Cerrado e Caatinga.

Nº 09, 10 de outubro de 1995 - DOU, 11/12/95, p. 20390

- Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos da Amazônia.

Nº 10, 10 de outubro de 1995 - DOU, 11/12/95, p. 20391

- Cria a Câmara Técnica Temporária de Proteção à Fauna.

Nº 11, 10 de outubro de 1995 - DOU, 11/12/95, p. 20391

- Cria a Câmara Técnica Temporária de Educação Ambiental.

Nº 12, 10 de outubro de 1995 - DOU, 11/12/95, p. 20391

- Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica.

Nº 13, 13 de dezembro de 1995 - DOU, 29/12/95, p. 22875

- Estabelece prazo para o cadastramento de empresas que produzam, importem, exportem, comercializem ou utilizem substâncias controladas que destroem a camada de ozônio.

Nº 14, 13 de dezembro de 1995 - DOU, 29/12/95, p. 22875

- Estabelece prazo para os fabricantes de veículos automotores leves de passageiros equipados com motor do ciclo Otto apresentarem ao IBAMA um programa trienal para a execução de ensaios de durabilidade por agrupamento de motores.

Nº 15, 13 de dezembro de 1995 - DOU, 299/12/95, p. 22876/7

- Estabelece nova classificação de veículos automotores, para o controle de emissão veicular de gases, material particulado e evaporativa, considerando os veículos importados.

Nº 16, 13 de dezembro de 1995 - DOU, 29/12/95, p. 22877

- Complementa a Resolução CONAMA nº 008/93, que complementa a Resolução nº 018/86, que institui, em caráter nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE,

estabelecendo limites máximos de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados novos, nacionais e importados, determinando homologação e certificação de veículos novos do ciclo Diesel quanto ao índice de fumaça em aceleração livre.

Nº 17, 13 de dezembro de 1995 - DOU, 29/12/95, p. 22878

- Ratifica os limites máximos de emissão de ruído por veículos automotores e o cronograma para seu atendimento previsto na Resolução CONAMA nº 008/93 (art. 20), que complementa a Resolução nº 018/86, que institui, em caráter nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, estabelecendo limites máximos de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados novos, nacionais e importados.

Nº 18, 13 de dezembro de 1995 - DOU, 29/12/95, p. 22879

- Determina que a implantação dos Programas de Inspeção e Manutenção para Veículos Automotores em Uso - I/M - somente poderá ser feita após a elaboração de Plano de Controle de Poluição por Veículos em uso - PCPV -em conjunto pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.

Nº 19, 13 de dezembro de 1995 - DOU, 01/04/96, p. 5439

- Homologa Termo de Compromisso do IBAMA/SUPES/RS para recuperação de área degradada, com redução de multa.

Nº 20, 13 de dezembro de 1995 - DOU, 01/04/96, p. 5439

- Mantém decisões da Superintendência do IBAMA no Espírito Santo,relativa a autos de infração.

Nº 21, 13 de dezembro de 1995 - DOU, 01/04/96, p. 5439

- Revoga a Resolução CONAMA nº 014/89, que acolhe recursoadministrativo interposto pelo Instituo de Estudos Amazônicos - IEA e outros contra Ademar Sanches Cordeiro e determina a argüição de nulidade de ato licenciador do IMAC/AC para desmatamento na Fazenda Paloma - Acre.

1996

Nº 01, 27 de março de 1996 - DOU, 12/04/96, p. 6156

- Institui o calendário de reuniões ordinárias do CONAMA para 1996.

Nº 02, 18 de abril de 1996 - DOU, 25/04/96, p. 7048

- Determina a implantação de unidade de conservação de domínio público e uso indireto, preferencialmente Estação Ecológica, a ser exigida em licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental, como reparação dos danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, em montante de recursos não inferior a 0,5 % (meio por cento) dos custos totais do empreendimento. Revoga a Resolução CONAMA nº 10/87, que exigia como medida compensatória a implantação de estação ecológica.

Nº 03, 18 de abril de 1996 - DOU, 25/04/96, p. 7048

- Esclarece que vegetação remanescente de Mata Atlântica abrange a totalidade de vegetação primária e secundária em estágio inicial, médio e avançado de regeneração, com vistas à aplicação do Decreto nº 750, de 10/2/93.

Nº 04, 18 de abril de 1996 - DOU, 25/04/96, p. 7048

- Mantém decisões da Superintendência do IBAMA no Espírito Santo, relativa a autos de infração.

Nº 05, 18 de abril de 1996 - DOU, 25/04/96, p. 7049

- Homologa termo de compromisso firmado pela Superintendência do IBAMA na Paraíba, para recuperação de área degradada, com redução de multa.

Nº 06, de 12 de junho de 1996 - DOU, 14/06/96, p. 10521

- Altera o calendário de Reuniões Ordinárias do CONAMA para 1996.

Nº 07, de 23 de julho de 1996 - DOU, 26/08/96, p. 16386

- Aprova os parâmetros básicos para anáalise da vegetaçãao de restingas no Estado de São Paulo.

Nº 08, de 11 de outubro de 1996 - DOU,

- Autoriza a importação de sucata de chumbo na forma baterias automotivas usadas.