O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando o disposto no Art. 5º, da Resolução/CONAMA/nº 22, de 7 de dezembro de 1994, e Resolução/CONAMA/nº 1, de 28 de junho de 1995, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo previsto para renovação de registro das entidades ambientalistas cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA.


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.