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O CONSELHO
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938,
de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 8.028, de
12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto nº
99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei nº 8.746, de 09 de
dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei nº
8.470, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o
disposto em seu Regimento Interno, |
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