 |
O CONSELHO
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei no. 6.938,
de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei no. 8.028, de
12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto no.
99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei no. 8.746, de 09 de
dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei no.
8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o
disposto em seu Regimento Interno, e |
|