O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, alterado pelo Decreto nº 1.205, de 1º de agosto de 1994 e seu Anexo I, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando o disposto no Art. 5º, da Resolução/CONAMA/nº 22, de 7 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo previsto para renovação de registro das entidades ambientalistas cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas-CNEA.


Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.